Senadores rejeitam medida provisória porque dinheiro já foi gasto

Por recomendação do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Plenário do Senado rejeitou, em votação simbólica, medida provisória (MP 400/07) que abriu crédito extraordinário de R$ 50 milhões para o Ministério da Saúde e a TV Brasil.

CE pode aprovar projeto que cria 14º salário para profissionais da rede pública de educação

Projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que institui o 14º salário para os profissionais da rede pública de educação deve ser votado na terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Aprovado adicional de periculosidade para quem exerce atividade de risco

Por unanimidade, a CAS aprovou em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim que inclui entre as hipóteses que geram pagamento de adicional de periculosidade as atividades profissionais que exponham o trabalhador a risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física.

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Quarta Turma reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva.

PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

A proposta alcança a família, crianças e adolescentes carentes, além de pessoas com deficiência

TJSP mantém sentença contra jornalista por publicação de matéria ofensiva

Jornalista deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais por conta de matéria ofensiva contra um homem

CCJ aprova mudanças no ECA sobre punição de menor infrator

Projeto propõe venda de antibióticos só com receita médica

Com a finalidade de coibir o excesso do uso de antimicrobianos (antibióticos), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinará em sua reunião desta quarta-feira (16), substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.

Senado aprova normas para perícias criminais

O Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 204/08) que estabelece normas gerais paras as perícias oficiais de natureza criminal.

Projeto que possibilita licença-maternidade de seis meses vai a sanção presidencial

A decisão terminativa, é fortalecer os laços afetivos entre a mãe e o bebê nos seis primeiros meses de vida.

Projeto de Tuma prevê interrogatório de acusados por videoconferência

Pode virar coisa do passado o deslocamento de presos pelas vias públicas das metrópoles, mobilizando dezenas de policiais, com a finalidade de realização de interrogatórios judiciais.

Advogado sob investigação não poderá invocar sigilo do cliente para omitir informações

Ao mesmo tempo, o projeto preserva o sigilo de dados referentes aos clientes.

Aprovada MP que abre crédito extraordinário à Justiça Eleitoral e a órgãos do Executivo

Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias

É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta-feira (3), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Prazo de instrução de processo administrativo poderá ser de 60 dias

A ideia, segundo o autor, é dar eficiência e celeridade aos processos administrativos, diante das críticas comuns de lentidão e burocracia da administração pública

Constitucional e civil. Prisao indevida por erro judiciario.

Indenizacao por dano moral.

Empregado que trabalhava em altura superior a poste sem cinto de segurança será indenizado por dano moral

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 7 mil reais por ter realizados as atividades impostas pela empresa sem as condições necessárias para sua segurança

Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística ofensiva ao autor.

Imputação de crime de receptação. Sentença de improcedência sob o argumento de terem sido publicadas exatamente as informações fornecidas pela polícia militar.

Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS

O ministro enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão, de que, em casos excepcionais, admite-se a penhora do faturamento da empresa desde que o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o débito